O impacto da vigência da LGPD nos setores público e privado

A vigência da LGPD, que regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas, sem que a haja uma autoridade reguladora já estabelecida e em plena atividade, pode colocar em risco a própria eficácia da lei. É a opinião de dois advogados que têm trabalhado com processos de conformidade nas duas frentes.

Fabrício da Mota Alves, sócio do escritório Garcia de Souza Advogados, tem entre seus clientes órgãos de diferentes esferas da administração pública. Rony Vainzof, Sócio do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, tem atendido bancos, indústrias, grandes varejistas e empresas de outros segmentos econômicos. Ambos lamentam muito que as circunstâncias tenham invertido a lógica do sistema de proteção, que previa uma ANPD atuante antes da vigência da lei. E comentam os impactos disso em suas áreas de atuação.

Rony Vainzof, do Opice Blum Advogados Associados

Setor Privado