Lei Geral de Proteção de Dados entra em nova fase

A LGPD ganhou dentes… Nesta segunda-feira (27/2), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou  o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que disciplina as penalidades impostas para violações à lei. Mas e pernas e garras para alcançar os infratores, a ANPD terá? A equipe atual dará conta? Isso veremos de agora em diante.

Em uma fala recente, Waldemar Gonçalves, presidente da ANPD, chegou a afirmar que, após publicado o regulamento, a autoridade começaria a picar as primeiras sanções, mencionando o mês de março. É viável?

“A autoridade tem muito trabalho pela frente”, opina Felipe Palhares, sócio das áreas de Proteção de Dados e Cybersecurity, e Blockchain e Inovação do BMA Advogados, em conversa com a The Shift. “A grande relevância que ela pode ter a partir de agora é começar de fato a investigar e olhar mais a fundo alguns casos concretos de organizações de pequeno e médio porte que tratam muitos dados pessoais. AÍ ficará mais claro para o mercado, na totalidade, que todas as organizações, todos os agentes de tratamento, inclusive as menores, estão sujeitas a uma sanção, não só as grandes empresas. Aí a sanção teria também uma função educacional”.