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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Inteligência Artificial e seus três eixos regulatórios

A ética dos dados, a ética dos algoritmos e a ética das práticas devem embasar as propostas de legislação que busquem provocar a internalização de conceitos de “certo” ou “errado”

Por Gustavo Artese*, especial para The Shift 13/04/2022

Com o devido mérito, considerando a importância do tema para os negócios e para a sociedade contemporânea, têm recebido bastante atenção os esforços para regular o desenvolvimento e utilização da inteligência artificial (IA), tanto no Brasil, quanto no exterior.

Lá fora, neste mesmo mês de abril do ano passado, a Comissão Europeia propôs Regulamento com o objetivo de harmonizar leis sobre o tema na região. A proposta de Regulamento sugere a categorização de usos de IA em 4 níveis de risco, partindo do nível mínimo e chegando ao risco inaceitável. Nos EUA, apesar da menção a possíveis iniciativas legislativas, a tendência, seguindo a tradição americana, é que a regulação seja setorial e originada em suas agências reguladoras, com destaque para Federal Trade Commission.

Aqui no Brasil os esforços são ainda mais recentes. Em 30 de março último, o Senado Federal instalou comissão responsável por elaborar projeto de regulação para o setor, a qual, como primeiro ato, instituiu prazo, até 13 de maio de 2022, para receber contribuições ao projeto em regime de consulta pública.

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