A Inteligência Artificial e seus três eixos regulatórios

Com o devido mérito, considerando a importância do tema para os negócios e para a sociedade contemporânea, têm recebido bastante atenção os esforços para regular o desenvolvimento e utilização da inteligência artificial (IA), tanto no Brasil, quanto no exterior.

Lá fora, neste mesmo mês de abril do ano passado, a Comissão Europeia propôs Regulamento com o objetivo de harmonizar leis sobre o tema na região. A proposta de Regulamento sugere a categorização de usos de IA em 4 níveis de risco, partindo do nível mínimo e chegando ao risco inaceitável. Nos EUA, apesar da menção a possíveis iniciativas legislativas, a tendência, seguindo a tradição americana, é que a regulação seja setorial e originada em suas agências reguladoras, com destaque para Federal Trade Commission.

Aqui no Brasil os esforços são ainda mais recentes. Em 30 de março último, o Senado Federal instalou comissão responsável por elaborar projeto de regulação para o setor, a qual, como primeiro ato, instituiu prazo, até 13 de maio de 2022, para receber contribuições ao projeto em regime de consulta pública.