Europeus tornam o AI ACT mais rígido, próximo da aprovação

O AI ACT deu passos importantes na última semana para se tornar a primeira lei do mundo sobre Inteligência Artificial, estabelecendo regras de transparência e gerenciamento de risco dos sistemas. O projeto foi aprovado por duas comissões do Parlamento Europeu: a do Mercado Interno e a de Liberdades Cívicas, com emendas.

O Parlamento Europeu trabalha para aumentar o direito dos cidadãos de registrar reclamações sobre sistemas de IA e receber explicações sobre decisões baseadas em sistemas de alto risco que afetam significativamente seus direitos. E enrijece as regras, visando tornar os sistemas de IA supervisionados por pessoas, seguros, transparentes, rastreáveis, não discriminatórios, ecologicamente corretos e tecnologicamente neutros.

Nessas duas comissões, por exemplo, os eurodeputados alteraram a lista de sistemas proibidos, por terem nível inaceitável de risco para a segurança das pessoas, que passou a incluir vários tipos de sistemas de identificação e categorização biométrica e os de reconhecimento de emoções, especialmente para uso na aplicação da lei, gerenciamento de fronteiras, vigilância em locais de trabalho e instituições educacionais e também os sistemas de raspagem indiscriminada de dados biométricos de mídias sociais ou imagens de CFTV usados para criação de bancos de dados de reconhecimento facial. Mexeram também na classificação de alto risco para incluir danos à saúde, segurança, direitos fundamentais e meio ambiente.