A Secretaria Geral da Presidência da República informou nesta segunda-feira (19) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei (PL) para criar o marco legal das startups.
O PL propõe medidas para simplificar a criação de empresas inovadoras; estimular o investimento em inovação; fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação; facilitar a contratação de soluções inovadoras pelo Estado; e regulamentar o ambiente regulatório experimental. O governo divulgou que, com essas medida, pretende melhorar os índices de competitividade e inovação das empresas brasileiras.
“Pretende-se, por meio dessa medida, melhorar os índices de competitividade e inovação das empresas brasileiras, aumentar o número de novos empreendimentos, promover a geração de renda e de emprego, assim como oferecer bens e serviços inovadores à sociedade brasileira”, informou a Secretaria Geral.
No ano passado, o Subcomitê Ambiente Normativo de Startups do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) – um grupo formado pelos Ministérios da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, outros órgãos públicos e a sociedade civil organizada – discutiu como melhorar o ambiente de negócios, facilitar o investimento em startups, além de tratar de aspectos ligados a relações de trabalho e compras públicas, em resposta ao Projeto de Lei Complementar 146/19, apresentado por um grupo de 20 deputados.
O objetivo foi identificar os gargalos que ainda impedem a criação e o crescimento dessas empresas e, com isso, propor melhorias normativas e também de mecanismos de estímulo às startups.
Na época, foram realizadas reuniões de trabalho com a participação de cerca de 50 instituições privadas e mais de 20 instituições públicas. No total, mais de 160 pessoas participaram das discussões. Como resultado, foram elaboradas propostas normativas submetidas a consulta pública em junho 2019.
Em março deste ano, o relator da comissão especial que analisa o Projeto de Lei Complementar 146/19, pediu que a proposta do governo sobre o tema fosse enviada à Câmara “o mais rápido possível”. Segundo ele, a ideia é trabalhar junto do governo em um texto único.
A expectativa é a de que o Marco Legal viabilize a criação das Sociedades Anônimas Simplificadas, (SAS), que ampliará as possibilidades da natureza societária para as startups.